Esta política está baseada no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Decreto-Lei nº 1.804/1980, com o objetivo de esclarecer de forma objetiva os direitos e deveres dos consumidores em relação a cancelamentos, trocas e reembolsos em nossa loja.
Ao concluir a compra, é responsabilidade do cliente fornecer corretamente o endereço de entrega. Caso o pedido não seja entregue devido a erro, ausência ou insuficiência de informações no endereço informado, aplica-se a seguinte política:
Se o pedido for devolvido pelos Correios ou não puder ser entregue, não haverá reembolso do valor pago.
Como os produtos são enviados diretamente de nossos fornecedores internacionais (localizados na China), não há possibilidade de retorno ao remetente. Portanto, os itens não são recuperáveis, e o valor não será reembolsado.
Embasamento jurídico: Conforme o Art. 30 do CDC, toda oferta vincula o fornecedor. No entanto, o Art. 31 estabelece que as informações fornecidas pelo consumidor devem ser corretas e claras, sendo sua responsabilidade garantir a exatidão do endereço.
Produtos importados podem estar sujeitos à tributação, conforme a legislação brasileira (Decreto-Lei nº 1.804/1980). Caso o cliente não realize o pagamento da taxa de importação dentro do prazo estabelecido pelos órgãos competentes:
O produto será descartado pela alfândega e não haverá reembolso, pois não há devolução ao fornecedor internacional.
Se o cliente optar por não aceitar a taxa, poderá:
Efetuar o pagamento da taxa e receber o produto;
Solicitar uma etiqueta de devolução ao nosso atendimento, receber o produto e enviá-lo à nossa equipe no Brasil. Após o recebimento, será feito o reembolso integral do valor do produto e da taxa alfandegária.
Embasamento jurídico: Conforme o Decreto-Lei nº 1.804/1980, o consumidor é responsável pelo pagamento dos tributos. O Art. 42 do CDC reforça que o consumidor responde pelas despesas legais, exceto em caso de cobrança indevida, quando cabe restituição em dobro.
Em algumas situações, o pedido pode ser encaminhado para retirada em uma agência dos Correios. O consumidor tem até 7 dias corridos para realizar a retirada. Se não o fizer:
O pedido será devolvido a um centro logístico nacionalizado que não é operado por nós nem pelo fornecedor internacional. Assim, o pacote será considerado perdido e não haverá reembolso ou reposição.
Embasamento jurídico: O Art. 39, inciso V do CDC proíbe práticas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. No entanto, o acompanhamento do rastreamento e a retirada no prazo são de responsabilidade do cliente, não podendo ser atribuída à loja qualquer responsabilidade pela perda.
O reembolso será concedido apenas nas seguintes condições:
Quando o produto for devolvido à nossa equipe em perfeitas condições, sem uso, com embalagem original;
Quando houver erro da loja, como envio incorreto ou produto com defeito comprovado.
Prazos:
O reembolso será processado em até 1 dia útil após o recebimento e verificação do produto por nossa equipe localizada em Salvador, Bahia.
Produtos enviados não retornam ao fornecedor internacional, portanto só será possível o reembolso caso o item seja devolvido ao nosso endereço nacional.
Embasamento jurídico: De acordo com o Art. 20 e o Art. 26 do CDC, o fornecedor deve garantir a qualidade do produto e o cumprimento do contrato, respeitando os prazos legais para reclamações por vício: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados a partir da entrega.
O consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos após o recebimento do produto, desde que:
O produto não tenha sido utilizado;
Seja devolvido na embalagem original, com todos os itens e acessórios;
O frete de devolução será de responsabilidade do cliente.
Após o recebimento e conferência do item, será realizado o reembolso integral do valor pago.
Embasamento jurídico: O Art. 49 do CDC garante ao consumidor o direito de desistência em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, dentro do prazo legal e mediante devolução do produto em condições adequadas.
Se o produto for danificado ou extraviado durante o transporte, o cliente deverá entrar em contato com nossa equipe em até 7 dias corridos após constatar o problema. Após análise, poderá ser feito o reenvio do produto ou reembolso, conforme o caso.
Embasamento jurídico: Os Artigos 12 e 14 do CDC determinam que o fornecedor responde, independentemente de culpa, por danos decorrentes de defeitos no produto ou falhas na prestação do serviço, devendo reparar os prejuízos ao consumidor.
Endereço para devolução de produtos: Avenida Leovigildo Filgueiras, 78, apto 702, Campo Grande, Salvador - BA
Entre em contato conosco:
Caso você tenha qualquer dúvida sobre a nossa política de reembolso e devolução, por favor, entre em contato pelo e-mail [email protected].
